Decreto nº 324/73, de 30 de junho (Aprova o Acordo Relativo ao Trabalho das Tripulações dos Veículos que Efetuam Transportes Internacionais Rodoviários - AETR)
Regulamento (CEE) nº 3821/85 do Conselho, de 20 de dezembro (Relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários)
Regulamento (CE) nº 561/2006 do Parlamento e do Conselho de 15 de março (Relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) nº 3821/85 do Conselho, de 20 de dezembro e nº 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) nº 3820/85 do Conselho
Decreto-Lei nº 237/2007, de 19 de julho (Organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem atividades móveis de transporte rodoviário)
Portaria nº 983/2007, de 27 de agosto (Regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho do pessoal afeto à exploração de veículos automóveis propriedade de empresas de transporte ou privativos de outras entidades sujeitas às disposições do Código do Trabalho)
Portaria nº 222/2008, de 5 de março (Redefine o regime de dispensa e isenção de uso de tacógrafos em vários transportes, ao abrigo do Regulamento (CE) nº 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, e revoga a Portaria nº 1078/92, de 23 de novembro)
Lei nº 27/2010, de 30 de agosto (Estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das normas respeitantes aos tempos de condução, pausas e tempos de repouso e ao controlo da utilização de tacógrafos, na atividade de transporte rodoviário)
Portaria nº 44/2012, de 13 de fevereiro (Estabelece o sistema de classificação de riscos das empresas sujeitas às disposições do Regulamento (CE) nº 561/2006, do PE e do Conselho, de 15 de março, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, e do Regulamento (CE) nº 3821/85, do Conselho, de 20 de dezembro, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários)
Decreto-Lei nº 117/2012, de 5 de junho (Regula a organização do tempo de trabalho de condutores independentes em atividades de transporte rodoviário)