O exercício das atividades de segurança no trabalho pelo empregador ou por trabalhador designado depende da autorização da ACT.

A autorização é requerida à Autoridade para as Condições do Trabalho, preferencialmente efetuada por via eletrónica em  modelo de formulário próprio.

Para aceder ao pedido de formulário, clique aqui.

O formulário deve ser enviado com os respetivos anexos para: dree.mail@act.gov.pt 

Caso os ficheiros ultrapassem os 10Mb, os mesmos deverão ser remetidos em  suporte de CD ou em  pen disk para: Avª Casal Ribeiro, 18-A 1000-092 Lisboa, ao cuidado da Divisão de Regulação de Entidades Externas.

Elementos do empregador ou do trabalhador designado

• Nome
• Número de identificação fiscal;
• Cópia do documento de identificação;
• Cópia de certificado de formação;
• Cópia de documento comprovativo de vínculo contratual com a entidade requerente tratando-se de trabalhador;
• Declaração de não existência de dívidas à Fazenda Pública e à Segurança Social, em alternativa, autorização para consulta nos respetivos sítios eletrónicos.

 A autorização é revogada sempre que na empresa, estabelecimento ou conjunto de estabelecimentos:

• Tiver ocorrido um acidente de trabalho mortal por violação de regras de segurança e de saúde no trabalho imputável ao trabalhador;
• O empregador tiver sido condenado nos dois últimos anos pela prática de condenação muito grave em matéria de segurança e saúde no trabalho ou em  reincidência pela prática de contraordenação grave em matéria de segurança e saúde no trabalho;
• O empregador não tiver comunicado à ACT a verificação dos elementos que fundamentaram a autorização, no prazo de 30 dias.

Em caso de revogação da autorização, o empregador deve adotar outra modalidade de organização do serviço de segurança no trabalho no prazo de 90 dias.
Sempre que se verifiquem  alterações nos elementos que fundamentaram  a autorização, o empregador deve submeter novo formulário de candidatura acompanhado dos documentos que evidenciem os elementos alterados.