Deveres e Obrigações

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Segurança e Saúde no Trabalho

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Segunda-feira, 15 de Março de 2021

ACT»Empregadores»Deveres e Obrigações

Deveres e Obrigações

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Obrigações gerais do empregador em matéria de segurança e saúde no trabalho

A Lei-Quadro de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho faz impender sobre as entidades empregadoras a obrigatoriedade de organizarem os serviços de Segurança e Saúde no Trabalho.»