“Prescrições mínimas” e normas internacionais de segurança e saúde no trabalho

Decreto Lei n.º 266/2007, de 24 de julho - Proteção dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho

Decreto Lei n.º 301/2000, de 18 de novembro - Proteção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho

Decreto Lei n.º 24/2012, de 6 de fevereiro - Proteção dos trabalhadores contra os riscos de exposição a riscos químicos durante o trabalho

Convenção n.º 162 da OIT, 1986 - Segurança na utilização do amianto, aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 64/98, 2 de dezembro e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 57/98, 2 de dezembro

“Exigências essenciais” para a colocação no mercado de substâncias e preparações perigosas

Decreto Lei n.º 101/2005, de 23 de junho - Proíbe a colocação no mercado e a utilização de todos os tipos de amianto ou de materiais contendo amianto (MCA)

Reparação de doenças profissionais

Decreto Regulamentar n.º 6/2001, de 5 de maio (revisto pelo Decreto Regulamentar n.º 76/2007, 17 de julho - Lista de Doenças Profissionais)

Transporte de resíduos perigosos

Decreto Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril, alterado pelo Decreto Lei n.º 206-A/2012, de 31 de agosto -Transporte terrestre de mercadorias perigosas

Portaria n.º 335/97, de 16 de maio - Fixa as regras sobre o transporte de resíduos dentro do território nacional

Portaria n.º 417/2008, de 11 de junho - Aprova os modelos de guias de acompanhamento de resíduos para o transporte de resíduos de construção e demolição (RCD)

Gestão de resíduos de MCA

Decreto Lei n.º 46/2008, de 12 de março - Regime da gestão de resíduos de construção e demolição

Portaria n.º 40/2014, de 17 de fevereiro - Acondicionamento, transporte e gestão de resíduos com MCA

Outros diplomas

Lei n.º 2/2011, de 9 de fevereiro - Amianto em edifícios públicos