Lei nº 4/2008, de 7 de fevereiro (Aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espetáculos) alterada pela Lei nº 105/2009, de 14 de setembro (Regulamenta e altera o Código do Trabalho e procede à primeira alteração da Lei nº 4/2008, de 7 de fevereiro) e pela Lei nº 28/2011, de 16 de junho (Procede à segunda alteração à Lei nº 4/2008, de 7 de fevereiro, e estabelece o regime de segurança social aplicável profissionais de espetáculos)