Decreto-Lei n.º 109-A/2020 de 31 de dezembro (Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2021)
Decreto-Lei n.º 167/2019, de 21 de novembro (Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2020)
Decreto-Lei n.º 117/2018, de 27 de dezembro (Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2019)
Decreto-Lei n.º 156/2017, de 28 de dezembro (Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2018)
Decreto-Lei n.º 86-B/2016, de 29 de dezembro (Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2017)
Decreto-Lei n.º 254-A/2015, de 31 de dezembro (Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2016)
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