O www.act.gov.pt é o sítio internet institucional da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), tendo por objetivo a prestação de informações sobre este organismo da administração pública central, sobre as suas atividades e sobre as áreas da segurança, higiene e saúde no trabalho e das relações laborais. Todos os textos, conteúdos e imagens nele disponibilizados pertencem, salvo outra indicação, à ACT.

Este sítio internet, incluindo todos os textos, conteúdos e imagens deve ser utilizado em conformidade com as disposições do Código do Direito de Autor e Direitos Conexos sobre protecção das medidas de caráter tecnológico e das informações sobre a gestão eletrónica dos direitos, sob pena de responsabilidade civil.

Todos os textos, conteúdos e imagens deste sítio Internet só podem ser descarregados, copiados ou reproduzidos sem prévia autorização da ACT desde que obedeçam às seguintes condições:

-  Se destinem a uso pessoal ou institucional e a fins de investigação, administração ou ensino;
-  Gratuitidade da sua difusão;
-  Respeito pela integridade dos documentos reproduzidos;
-  Citação explícita do sítio www.act.gov.pt como fonte da informação e menção que os direitos são reservados.

As informações só devem ser utilizadas para fins profissionais, pessoais ou associativos, estando excluída toda a utilização para fins comerciais ou publicitários.

Por força do disposto no 221.º do Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos, quem, não estando autorizado, intencionalmente, sabendo ou tendo motivos razoáveis para o saber, pratique um dos seguintes atos:

a) Suprima ou altere qualquer informação para a gestão eletrónica de direitos;

b) Distribua, importe para distribuição, emita por radiofusão, comunique ou ponha à disposição do público obras, prestações ou produções protegidas, das quais tenha sido suprimida ou alterada, sem autorização, a informação para a gestão eletrónica dos direitos, sabendo que em qualquer das situações indicadas está a provocar, permitir, facilitar ou dissimular a violação de direitos de propriedade intelectual é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 100 dias. A tentativa é punível com multa até 25 dias.

Ligações para www.act.gov.pt

A Autoridade para as Condições do Trabalho autoriza a criação de hiperligações para o conteúdo do seu sítio internet, desde que não seja utilizada a técnica de deep linking, isto é, as páginas do sítio internet da ACT deverão ser sempre acessíveis pela abertura de uma nova janela.