Constitui contraordenação a realização de cursos de formação profissional de técnico superior de segurança no trabalho e de técnico de segurança no trabalho por entidade formadora não certificada, sendo punível com coima de 1000 € a 3000 € ou de 5000 € a 15 000 €, consoante se trate de pessoa singular ou coletiva.

Não tendo a Lei n.º 42/2012 de 28 de agosto definido prazo para a decisão de certificação de entidade formadora, fica a ACT obrigada à decisão no prazo de 60 dias, de acordo com o nº 2 do artigo 10.º - A da Portaria nº 851/2010 de 6 de setembro alterada e republicada pela Portaria nº 208/2013 de 26 de junho.

Para que a entidade seja certificada para ministrar o curso de formação inicial de técnico e técnico superior de segurança no trabalho o processo de candidatura deverá incluir a seguinte documentação:

Requisitos prévios de certificação

• Breve caracterização da entidade;
• Pacto social ou estatuto da entidade formadora;
• Número de pessoa coletiva;
• Certidão comprovativa de situação tributária regularizada (Autoridade Tributária e Aduaneira);
• Certidão comprovativa de situação contributiva regularizada (Segurança Social).

Caracterização do curso

• Designação do curso;
• Duração total do curso;
• Programa do curso (de acordo com o art.º 14º da Lei n.º 42/2012 de 28 de agosto e com descritivo dos conteúdos programáticos);
• Data e local de realização da ação de formação;
• Número de formandos (máximo 20);
• Cronograma modular – formador vs módulo;
• Cronograma da utilização do equipamento de medição por módulo de formação;
• Termos de aceitação dos formadores para os módulos que vão ministrar.

Coordenação do curso

• Coordenador pedagógico (cv + CCP);
• Coordenador científico (cv + CCP).

Formadores do curso

• Identificação de formadores por módulo (Currículos dos formadores, comprovativos da respetiva certificação profissional (CCP) e termos de aceitação dos formadores para ministrarem os módulos).

Metodologia de avaliação dos formandos

• Avaliação inicial diagnóstica;
• Avaliação contínua modular;
• Avaliação final modular (esclarecer ponderações);
• Avaliação formação prática em contexto real de trabalho;
• Avaliação final curso;
• Assiduidade.

Metodologia de acompanhamento e avaliação da formação

• Dispositivos de acompanhamento;
• Registos de ocorrência.

Recursos

• Listagem do equipamento de medição a utilizar durante a formação (o equipamento obrigatório encontra-se no quadro abaixo) - a disponibilização deste equipamento, para demonstração na formação, não exige a sua aquisição. Aceitam-se protocolos, regimes de aluguer, com prestadoras de serviços, fornecedores de equipamento, entre outros.

• Requerimento de certificação de Entidade Formadora para o Curso de Formação Inicial de Técnico de Segurança no Trabalho / Técnico Superior de Segurança no Trabalho
• Minuta de ficha curricular equipa técnica;
• Minuta de termo de aceitação equipa técnica;