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Segurança e Saúde no Trabalho

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Segunda-feira, 15 de Março de 2021

ACT»Segurança e Saúde no Trabalho»Certificação de Entidades Formadoras»Controlo Sucessivo da Atividade

Controlo Sucessivo da Atividade

No âmbito da sua atividade formativa deverá a entidade observar o previsto na Lei n.º 42/2012 de 28 de agosto, Capitulo IV (requisitos a observar para a Formação Profissional nesta área), o qual será objeto de acompanhamento por parte da ACT, no âmbito do controlo sucessivo da atividade previsto no art.º 13.º, e sujeito a um pagamento de taxa no valor de 350 €, prevista na alínea e) do n.º 1 da Portaria n.º 257/2014 de 11 de dezembro.