A autorização para a prestação de serviços externos é requerida ao organismo competente, nomeadamente por via eletrónica, em modelo próprio.

Este modelo, a utilizar também nos processos de alteração de autorização já concedida, foi aprovado pela Portaria n.º 255/2010, de 5 de Maio.

O requerimento deve ser dirigido à ACT ou à Direção-Geral da Saúde, de acordo com o domínio de exercício da atividade pretendido (segurança ou saúde no trabalho).

O requerimento respeitante ao domínio da segurança no trabalho pode ser enviado para o serviço desconcentrado da ACT com jurisdição na área geográfica de localização da empresa ou para os serviços centrais.

Caso seja enviado para os serviços centrais da ACT, o requerimento deve ser enviado com os respetivos anexos para: dree.mail@act.gov.pt

Caso os ficheiros ultrapassem os 10Mb, devem os mesmos ser remetidos à ACT pela utilização da solução de upload interna, sendo necessário solicitar para o efeito as credenciais de acesso através do endereço de email acima indicado.

Para informação sobre contactos dos serviços desconcentrados da ACT, clique aqui.

O requerimento, respeitante ao domínio da saúde no trabalho, deve ser enviado com os respetivos anexos para: saudetrabalho@dgs.pt

O requerimento de autorização deve ser acompanhado de:

• Cópia do ato constitutivo da sociedade, atualizado, com a indicação da publicação no jornal oficial do Estado membro, no Diário da República, ou no sítio eletrónico do Ministério da Justiça (se pessoa coletiva);
• Prova de abertura de atividade no serviço de finanças competente;
• Identificação do pessoal técnico superior e técnico de segurança no trabalho, médico do trabalho e enfermeiro, conforme o domínio, bem como os documentos que provem as respetivas qualificações (certificado de aptidão profissional/título profissional ou cédula profissional);
• Cópia dos contratos celebrados, com os técnicos e técnicos superiores de segurança no trabalho, com os médicos do trabalho e enfermeiros, quando reduzidos a escrito, indicando o tempo mensal de afetação e o período da duração do contrato e no caso da atividade de medicina do trabalho, o local da prestação;
• Indicação fundamentada das atividades para as quais é previsto o recurso a subcontratação;
• Relação dos equipamentos de trabalho a utilizar na sede e nos estabelecimentos;
• Relação dos equipamentos e utensílios para avaliação das condições de segurança e saúde no trabalho, com indicação das respetivas características técnicas, marcas, modelos e números de série, a utilizar na sede e nos estabelecimentos;
• Relação dos equipamentos de proteção individual a utilizar em tarefas ou atividades que comportem risco específico para a segurança e saúde, com indicação das respetivas marcas e modelos e, quando se justifique, dos códigos de marcação;
• Organograma funcional;
• Indicação do número de trabalhadores que pretende abranger com os serviços em estabelecimentos industriais e nos restantes estabelecimentos;
• Comprovativo de acreditação da requerente, para a avaliação do ruído, nos termos da alínea a) do artigo 2.º do Decreto-lei n.º 182/2006, ou comprovativo da qualificação dos técnicos, nos termos do n.º 8 do artigo 4.º do referido diploma;
• Declaração de não existência de dívidas à Fazenda Pública e à Segurança Social ou, em alternativa, autorização para consulta dos respetivos sítios eletrónicos.

O requerimento deve, ainda, ser acompanhado de:

• Elementos que provem a qualificação dos recursos humanos;
• Informação sobre a adequação dos equipamentos e utensílios à atividade a prestar;
• Manual de procedimentos (o envio é opcional aquando da entrega do requerimento sendo contudo obrigatório em sede de vistoria).

Se for requerida autorização para atividades de risco elevado, o requerimento deve ser acompanhado de elementos comprovativos de que a qualificação dos recursos humanos e os utensílios e equipamentos são adequados à prestação de serviços nas mesmas.

Para aceder ao modelo de requerimento, clique aqui.