A Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro estabelece o pagamento prévio de taxas relativas a diversos actos praticados no âmbito dos respectivos processos de autorização. Na sequência desta disposição, a Portaria n.º 275/2010, de 19 de maio fixou essas taxas nos seguintes montantes: 

Apreciação de requerimento de autorização para a prestação de serviço externo:

• De segurança no trabalho - € 350;
• De saúde no trabalho - € 350.

Apreciação de requerimento de alteração de autorização para a prestação de serviço externo:

• De segurança no trabalho - € 350;
• De saúde no trabalho - € 350.

Vistoria por estabelecimento e por unidade móvel de saúde, para os processos de ou alteração de autorização de serviço externo, de serviço comum e de dispensa de serviço interno:

• De segurança no trabalho - € 1.500;
• De saúde no trabalho - €1.500.

Vistoria urgente, por estabelecimento e por unidade móvel de saúde, para os processos de autorização de serviço externo:

• De segurança no trabalho - € 2.500;
• De saúde no trabalho - € 2.500.

Autorização para funcionamento em atividades e trabalhos de risco elevado, para os processos de autorização de serviço externo:

• Cada atividade - € 250;