O requerimento para autorização de dispensa de serviço interno deve ser dirigido à ACT ou à Direção-Geral da Saúde, de acordo com o domínio de exercício da atividade pretendido (segurança ou saúde no trabalho).

O requerimento respeitante ao domínio da segurança no trabalho, deve ser enviado com os respetivos anexos para:  dree.mail@act.gov.pt

Caso os ficheiros ultrapassem os 10Mb, devem os mesmos ser remetidos à ACT pela utilização da solução de upload interna, sendo necessário solicitar para o efeito as credenciais de acesso através do endereço de email acima indicado.

O requerimento respeitante ao domínio da saúde no trabalho, deve ser enviado com os respetivos anexos para: saudetrabalho@dgs.pt

Para obter o requerimento, clique aqui. (No requerimento, preencher apenas Quadros 1, 2 e o anexo para dispensa de serviços internos).

Documentos a anexar:

• Requerimento;
• Cópia da certidão permanente da empresa;
• Identificação do estabelecimento ou do conjunto de estabelecimentos, objeto do pedido, distanciados até 50 km daquele que ocupa maior número de trabalhadores e que com este tenham pelo menos 400 trabalhadores;
• Parecer fundamentado dos representantes dos trabalhadores para a segurança e saúde no trabalho (e cópia de publicação no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE)) ou, na sua falta, parecer fundamentado dos próprios trabalhadores;
• Declaração da empresa da não existência de registos de doenças profissionais contraídas ao serviço da empresa ou para as quais tenham contribuído direta e decisivamente as condições de trabalho da empresa;
• Declaração de não existência de dívidas à Fazenda Pública e Declaração de não existência de dívidas à Segurança Social ou, em alternativa, autorização para consulta dos respetivos sítios eletrónicos;
• Relatórios de avaliação de risco relativos aos estabelecimentos para os quais é solicitada a dispensa;