A Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro alterada pela Lei n.º 3/2014, de 28 de janeiro, estabelece o pagamento prévio de taxas relativas a diversos atos praticados no âmbito dos respetivos processos de autorização. Na sequência desta disposição, a Portaria n.º 275/2010, de 19 de maio fixou essas taxas nos seguintes montantes:
Apreciação de requerimento de autorização de dispensa de serviço interno:
Vistoria por estabelecimento, para os processos de autorização de dispensa de serviço interno:
/PublishingImages/actia_small_light.png)