Os selos de certificação, consoante o tipo, podem ser utilizados por:

• Entidades prestadoras de serviços externos de segurança no trabalho autorizadas pela ACT ao abrigo do artigo 84.º da Lei 102/2009 de 10 de setembro, na sua atual redação;
• Entidades formadoras certificadas para ministrar cursos de formação inicial de técnicos ou técnicos superiores de segurança no trabalho e cursos de formação para o exercício das atividades de segurança no trabalho pelo empregador ou trabalhador designado e para o representante do empregador, ao abrigo da Lei 42/2012 de 28 de agosto e ao abrigo do n.º 2 do artigo n.º 77 da Lei 102/2009, de 10 de setembro, na sua atual redação;
• Entidades promotoras de projetos de promoção da SST, enquadráveis no PROAP.

A disponibilização e utilização do selo de certificação decorre do ato administrativo que consubstanciou a autorização para  a prestação de serviços de segurança no trabalho, a certificação de entidades formadoras ou apoio técnico e/ou financeiro.

Os selos de certificação apenas podem ser utilizados durante o período temporal em que as autorizações, certificações ou apoio a projetos se mantiverem válidas e têm regras de utilização que se encontram definidas no “Regulamento sobre o uso do Logotipo da ACT por terceiros no âmbito da Segurança e Saúde no Trabalho”.

Pode ver no menu lateral direito mais informação relacionada com este tema.