A Lei nº. 73/2017, de 16 de agosto, reforçou o quadro legislativo para a prevenção e combate a práticas de assédio no trabalho nos setores público e privado, alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, pelo que se vinculam os empregadores a dispor de um código de boa conduta com essa finalidade.

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