Missão

A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) tem como missão a promoção da melhoria das condições de trabalho, através da:

 Fiscalização do cumprimento das normas em matéria laboral;

 Promoção de políticas de prevenção dos riscos profissionais;

 Controlo do cumprimento da legislação relativa à segurança e saúde no trabalho.

Atribuições

A Autoridade para as Condições do Trabalho tem como atribuições:

 Promover, controlar e fiscalizar o cumprimento da lei respeitante às relações e condições de trabalho, designadamente a legislação relativa à segurança e saúde no trabalho;

 Desenvolver acções de sensibilização, informação e aconselhamento no âmbito das relações e condições de trabalho para trabalhadores e empregadores e respectivas associações representativas;

 Promover a formação especializada nos domínios da segurança e saúde no trabalho, apoiando as organizações de trabalhadores e de empregadores na formação dos seus representantes;

 Participar na elaboração das políticas de promoção da saúde nos locais de trabalho e prevenção dos riscos profissionais e gerir o processo de autorização de serviços de segurança e saúde no trabalho;

 Coordenar o processo de formação e de certificação de técnicos e técnicos superiores de segurança e higiene do trabalho;

 Colaborar com outros organismos da administração pública com vista ao respeito integral das normas laborais nos termos previstos na legislação comunitária e nas convenções da Organização Internacional do Trabalho, ratificadas por Portugal;

 Assegurar o procedimento das contra-ordenações laborais;

 Exercer competências em matéria de trabalho de estrangeiros;

 Prevenir e combater o trabalho infantil em articulação com outros departamentos públicos;

 Avaliar o cumprimento das normas relativas ao destacamento de trabalhadores e cooperar com os serviços de inspecção das condições de trabalho de outros Estados-membros do espaço económico europeu.

Legislação aplicável

  Decreto- Lei  nº 326-B/2007 - Aprova a Orgânica da Autoridade para as Condições do Trabalho

  Decreto- Regulamentar nº 47/2012 - Publica a Lei Orgânica da Autoridade para as Condições do Trabalho

 Portaria n.º 1294-C/2007 - Fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis e de chefes de equipa multidisciplinares

 Portaria n.º 1294-D/2007. de 28 de Setembro - Estabelece a estrutura nuclear dos serviços da Autoridade para as Condições do Trabalho e as competências das respectivas unidades orgânicas

 Despacho n.º 22726-B/2007, de 28 de Setembro - Cria as unidades orgânicas flexíveis e define as respectivas atribuições e competências e a afectação ou reafectação do pessoal do quadro da Autoridade para as Condições do Trabalho;

 Despacho n.º 29673/2007, de 28 de Setembro - Fixa a sede e áreas de jurisdição dos serviços desconcentrados da Autoridade para as Condições do Trabalho

 Decreto-Lei n.º 102/2000 - Aprova o estatuto da Inspecção do Trabalho