Considerando que o Regulamento (UE) n.º 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, também designado como Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, ou RGPD, consagra, nos artigos 37.º a 39.º, a figura do encarregado de proteção de dados, exigindo-a sempre que o tratamento seja efetuado por uma autoridade ou um organismo público, com exceção dos tribunais no exercício da sua função jurisdicional.

Assim, foram designados, nos termos da alínea a) do n.º 1 e do n.º 6 do artigo 37.º do Regulamento (UE) n.º 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016:

• Nelson Lourenço, Técnico Superior, Divisão de Auditoria e Assuntos Jurídicos, que preside, coadjuvado por:

- Berenice Fernandes Costa Pinto Ribeiro, Inspetora, Divisão de Auditoria e Assuntos Jurídicos;

- Carlos Alexandre Gancho Marques, Especialista de Informática Grau 1, Nível 1, Divisão de Sistemas de Informação;

- Rui Nuno Martins José, Inspetor do Trabalho, Centro Local de Lisboa Oriental;

- Luciana Barbosa Miranda Ferreira, Especialista de Informática Grau 1, Nível 1, Divisão de Sistemas de Informação.

- Maria Helena Ramalho Pilonas, Especialista de Informática Grau 1, Nível 2, Divisão de Sistemas de Informação.

- Maria Helena Henrique Fernandes Nunes, Assistente Técnico, Divisão de Auditoria e Assuntos Jurídicos.

A designação ora efetuada fundamenta-se no facto de os designados deterem, reconhecidamente, as qualidades profissionais e as aptidões necessárias ao desempenho das inerentes funções.